Trata-se de um cancelamento de cobrança de consumos a menor de energia após inspeção realizada no medidor, e na presença do responsável do comercio, em que foi detectado anomalia, e que foi sanada no ato.
A irregularidade acusada consistia na manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica, que foi realizada por terceiros de forma dolosa, afim de provocar prejuízo e embaraço moral e implicação criminal do responsável do comércio.
Quando da inspeção, documentos próprios foram emitidos, mas não assinados pelo acompanhante responsável.
Houve a apresentação de cobrança de diferença de consumo, calculado segundo o critério do inc. III do art. 130 da REN 414/2010-ANEEL, no montante de 12.973,332 KWh, no valor de R$ 10.685,11 calculado pela média dos três maiores consumos registrados antes da queda do consumo.
Após a procura do responsável à ACAEELBAS, que tem parceria com a SOLAR Consultoria, análise foi feita, e percebido que a distribuidora não levou a efeito de cálculo, o Decreto Estadual sobre a pandemia da COVID, período em que os comércios ficaram fecharam por imposição do Estado, aq refletir no consumo de energia elétrica no período, fato que foi desprezado pela distribuidora CPFL que considerou o período como se o funcionamento fosse regular, aplicando a média apurada nos maiores consumos registrados antes da pandemia.
Mesmo diante da anomalia encontrada no medidor foi percebido o excesso na cobrança com base nos consumos posteriores à inspeção (inciso V do art. 130 da REN 414/2010-ANEEL), que apresentado no enunciado da defesa técnico legal foi deferida pela OUVIDORIA da CPFL Piratininga que entendeu por CANCELAR O VALOR.
VALOR CANCELADO: R$ 10.685,11
